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Dignidade e segurança para comerciantes

Lei que regulariza estabelecimentos comerciais em espaços públicos do DF  foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz

Agência Brasília, 29 de outubro de 2012 – Mais um passo pela legalização de áreas no Distrito Federal foi dado nesta segunda-feira (29) com a sanção da lei que regulariza o comércio em espaços públicos. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira-dama, Ilza Queiroz, e do vice-governador, Tadeu Filippelli, assinou a norma na Rodoviária do Plano Piloto, onde 201 proprietários de empresas, lojas e quiosques serão beneficiados.

A lei estabelece critérios para a atividade econômica em terminais rodoviários e metroviários, galerias, mercados, parques e passagens subterrâneas de pedestres. A utilização dos espaços será definida por licitação pública, e a concessão de uso será de 10 anos. Quem já ocupa os locais terá 30 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial do DF, para solicitar a permissão de uso. Para isso, deverá apresentar documentação e estar em dia com as exigências legais.

De acordo com o governador, a regulamentação vai garantir a segurança jurídica dos trabalhadores e melhorar os serviços prestados à população. “Com a regularização, os comerciantes terão mais estabilidade e poderão ter acesso a linhas de crédito para investir no próprio negócio e gerar empregos”, destacou Agnelo Queiroz. “Uma cidade como Brasília não pode ficar na ilegalidade”, completou.

Tadeu Filippelli ressaltou outros investimentos que realizados na Rodoviária do Plano Piloto, como a instalação de 12 escadas rolantes e seis elevadores. “Este governo está recuperando a rodoviária da forma correta, com melhorias concretas, modernas e definitivas que respeitam as cerca de 600 mil pessoas que passam por aqui”, disse o vice-governador. A previsão é que a lei seja publicada nos próximos dias.

Uso dos espaços – A lei também estabelece a criação de um Plano de Ocupação no prazo máximo de um ano. O documento vai determinar os espaços que poderão abrigar os estabelecimentos comerciais, de acordo com padrões e condições de acessibilidade. Deverão ser respeitadas normas de higiene, postura, manuseio de alimentos e acondicionamento de lixo.

Os ocupantes terão até um ano para se adequar às exigências. “A legalização permite que sejam definidos padrões e regras e dá condições para que haja fiscalização. Dessa forma, oferecemos serviços de qualidade ao usuário”, afirmou Agnelo Queiroz. Após a conclusão do plano de ocupação, o governo deverá licitar os espaços públicos disponíveis ou ocupados irregularmente dentro em um ano.

A administradora Patrícia Viçosa acredita que os comerciantes terão mais tranquilidade daqui para frente. “Essa lei vai garantir nossos espaços e crédito com juros acessíveis para investirmos nos negócios. Antes ficávamos vulneráveis a cada governo e tínhamos que lutar por nossos direitos”, disse Patrícia, que gerencia com mais dois irmãos a pastelaria inaugurada pelo pai há mais de 40 anos e responsável por 500 empregos diretos e indiretos no DF.