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Lei dos Concursos é pioneira no país

Novas normas para garantir regras mais claras nos processos seletivos é aprovada no DF. Medida inova por estabelecer mais benefícios aos concurseiros

Agência Brasília, 15 de outubro de 2012 – O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a estabelecer normas transparentes nos processos seletivos. A Lei Geral dos Concursos Públicos, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz nesta segunda-feira, vai garantir regras mais claras para o ingresso no serviço público.

A lei, que é de iniciativa do Poder Executivo e passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do DF, deve beneficiar mais de 300 mil concurseiros. Entre os avanços, é possível destacar a proibição de dois concursos públicos no DF marcados para o mesmo dia; a proibição de abertura de processo seletivo somente para preencher cadastro reserva; e a instituição de um prazo de, no mínimo, 90 dias de antecedência entre a publicação do edital e a realização das provas. As mudanças não afetarão os concursos de órgãos federais.

“Essa iniciativa não é isolada. Faz parte de uma política de governo que garantirá mais transparência, valorizará os concursos e fortalecerá o serviço público, contratando servidores de carreira preparados”, declarou o governador Agnelo Queiroz. “Mais de 7 mil servidores na área da Saúde, e 2 mil na Educação, foram nomeados. Cortamos da própria carne para fortalecer as políticas do Estado.”

O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, enfatizou que, desde o início da gestão, foram nomeados mais de 11 mil servidores públicos e houve redução do número de cargos comissionados no GDF. “Só este ano foram publicados 11 editais, com mais de 10 previstos para o próximo ano. Com essa nova lei, serão estabelecidas regras para o serviço público”, afirmou o secretário.

Participação – Os deputados distritais Chico Leite (PT) e Israel Batista (PEN-DF) participaram ativamente do processo que criou as novas normas para concursos no DF, e das discussões realizadas na Câmara Legislativa.

A atual gestão retomou as diretrizes usadas por Chico Leite em 2005, em uma lei de sua autoria que também tratava desse tema, mas foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) por vício de iniciativa. “É um gesto fundamental do governador para organizar o serviço público do DF”, disse Leite.

Referência para o país – Segundo o deputado Israel Batista, a nova lei poderá servir de referência ao restante do país. “Acredito que é um embrião para formular uma lei federal sobre o assunto. Em nenhum outro estado existem regras tão claras e transparentes como no DF, que será exemplo para o restante do país, como é o esperado de uma capital”, comentou o parlamentar.

O deputado Israel, que também é professor, lembrou que a assinatura da nova lei foi realizada em comemoração ao Dia do Professor. “Eles ganham dois presentes hoje. Além da nova lei, que é uma luta antiga de muitos educadores, também tiveram a prorrogação do concurso público para a categoria”, informou o deputado.

Também participaram da solenidade o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Ampac), Ernani Pimentel; o secretário de Ciência e Tecnologia, Glauco Rojas; e o secretário de Governo, Gustavo Ponce.

Lei – O Projeto de Lei 964/2012, que originou a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, foi aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto final, aprovado pela Câmara Legislativa em 29 de setembro, foi construído depois de audiências públicas que discutiram o tema, e a tramitação em três comissões permanentes da CLDF, que ocorreram desde o primeiro semestre deste ano.