Ibaneis prorroga prazo de adesão do Refis 2023 até o fim do ano

Damião Miguel novembro 29, 2023

Metropóles

Decreto de prorrogação foi assinado nesta quarta-feira (29/11). Anteriormente, o prazo de adesão seria até esta quinta (30/11)

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Vinícius Schmidt/Metrópoles

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), prorrogou o prazo de adesão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023. Anteriormente, o prazo terminaria nesta quinta-feira (30/11). Porém, segundo o chefe do Executivo local confirmou ao Metrópoles que o benefício será estendido até 28 de dezembro deste ano.

O decreto de prorrogação foi assinado nesta quarta-feira (29/11) e deve ser publicado em breve.

Por meio do programa, é possível a renegociação de dívidas vencidas junto ao GDF até 31 de dezembro de 2022, com descontos e parcelamentos para ficar em dia com as contas públicas.

O Refis-DF 2023 concede descontos de 40% a 99% nas multas e nos juros do valor principal das dívidas que empresas, principalmente, têm com o GDF. Pessoas físicas também podem aderir ao programa.

A expectativa neste ano é a de chegar a R$ 2 bilhões de dívidas renegociadas já com o desconto.

A negociação vale para as dívidas de:

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);
Taxa de Limpeza Pública (TLP);
Simples Candango,
débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória; e
débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.