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Lei de autoria do parlamentar assegura a divulgação do sorteio de unidades habitacionais no Paranoá Parque

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O portal da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) vem cumprindo a Lei nº 4.332/09, do deputado Chico Leite (Rede), e publicando o sorteio das unidades habitacionais. Nesta quarta-feira (28), a empresa convoca os habilitados indicados para a assinatura dos contratos referentes à entrega da 5ª etapa do empreendimento Paranoá Parque, no Centro De Convenções Ulisses Guimarães - Ala Norte 1º Andar – sobreloja - onde fica a sala de reuniões.

“A Lei garante à população o acesso aos nomes e qualificações de todos os beneficiários de programas sociais e habitacionais. A obrigação do administrador é prestas contas, para que a população, que é a grande financiadora desses programas com os tributos que paga, possa fiscalizar o seu efetivo cumprimento” justificou parlamentar.

Os contemplados devem ficar atentos ao horário da assinatura, que será de acordo com a quadra em que foram indicados, durante o sorteio de 928 unidades habitacionais que aconteceu em agosto deste ano. No evento, os futuros proprietários souberam o andar e o número do apartamento em que vão morar. Todos fazem parte da faixa 1 do programa habitacional do DF, que reúne pessoas com renda mensal de até R$ 1,6 mil.

É necessário levar as certidões negativas de titular e cônjuge, as mesmas solicitadas pela Caixa Econômica Federal no dia do sorteio. A Codhab entrará em contato por telefone com os contemplados. Em caso de dúvidas, ligue 156, opção 5.

A Lei nº 4.332/09 garante que o cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal, sejam disponibilizadas para consulta e controle social na internet. A consulta abrange o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas.  

Por: Ricardo Callado