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Comissão aprova proposta que impede OSs no DF

Após muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo 43/2016), que impede a contratação e gestão das Organizações Sociais (OSs) no DF. Desde o início da manhã desta terça-feira (21/6), cerca de 200 servidores manifestaram-se, nas cercanias da Casa, favoráveis à proposta e contra a terceirização dos serviços públicos de saúde. Representantes de seis sindicatos e conselhos de saúde acompanharam a votação da CCJ, concluída no início da tarde.

A aprovação do projeto ocorre uma semana depois de o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) se reunir com a bancada de apoio na Câmara e pedir para que seja aprovada a entrada das OSs na gestão da rede pública de saúde do DF.

O deputado Ricardo Vale (PT), autor da matéria, argumentou que as OSs não são eficazes como modelo de gestão dos serviços públicos e representam a privatização do sistema de saúde. Vale citou que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, estado que adota o modelo, constatou irregularidades em nove de dez organizações em que foram realizadas auditorias. Alegou ainda que o Conselho Nacional de Saúde, em documento aprovado pelos delegados, é contrário à terceirização dos serviços.

Por três votos contrários e dois favoráveis, foi rejeitado o parecer do deputado Chico Leite (Rede), que alegou ser inconstitucional a proposta. Chico disse ser contra a gestão de Organizações Sociais, mas argumentou que a matéria é inconstitucional, daí seu parecer contrário. A presidente da comissão, deputada Sandra Faraj (SD), votou favoravelmente ao parecer de Chico Leite, não apenas pela inconstitucionalidade, mas também por “não estar convicta que as OSs venham a piorar o atendimento”, afirmou.

Manobra

Há duas semanas, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 43 teve o pedido de vista feito pelo deputado Robério Negreiros (PSDB). O prazo para apreciação venceu na sessão de hoje, mas Sandra Faraj resolveu não colocar em votação de forma unilateral, alegando que o tucano não teria devolvido a matéria a tempo de ser apreciada. A atitude causou a ira dos servidores da Saúde presentes à sessão e dos próprios membros da comissão, que se retiraram da reunião, derrubando o quórum.

A sessão ficou suspensa até que os distritais Raimundo Ribeiro (PPS) e Bispo Renato Andrade (PR) conseguiram convencer o retorno dos membros e a inclusão da matéria na pauta do dia.

Votaram contrários ao parecer de Leite os deputados Robério Negreiros (PSDB), Bispo Renato Andrade e Raimundo Ribeiro. “Estamos vivendo tempos de angústia, a saúde no DF está caminhando para o cemitério, e esta Casa precisa dar respostas”, afirmou o deputado Raimundo Ribeiro. Robério Negreiros, ao justificar seu voto, defendeu o sistema de saúde público, universal e democrático. O deputado Renato Andrade disse ser a “favor do povo” e da saúde pública de qualidade.

Planos de terceirização

A meta do Palácio do Buriti é dobrar a cobertura da atenção primária, porta de entrada dos pacientes na rede pública local até 2018. Para isso, entretanto, terá que terceirizar a administração das unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o programa Saúde da Família. A medida é polêmica e enfrenta resistência no Legislativo, no próprio governo e entre os servidores.

Para alcançar o objetivo, o Executivo vai se valer de parcerias com organizações sociais que tenham experiência no ramo. Elas serão selecionadas por meio de chamamento público. A gestão compartilhada focará na melhoria do atendimento nas seis unidades de pronto atendimento (UPAs) de Brasília (Ceilândia, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião e Sobradinho). O modelo, alega o governo, é chancelado pela Lei Distrital 4.081, de 2008. No DF, o Hospital da Criança José de Alencar é administrado sob as regras dessa legislação.

A Secretaria de Saúde estima que 65% dos pacientes que buscam as emergências do DF poderiam ter os problemas resolvidos nos centros de saúde ou nas UPAs. Pelos planos do Buriti, Ceilândia será a primeira região administrativa a receber o novo modelo de administração.

Em localidades da maior e mais populosa região administrativa do DF consideradas mais vulneráveis — como Setor O e o Condomínio Privê —, a meta é ampliar a cobertura de saúde da família para 100%. Cada equipe dessa modalidade é formada por um médico, um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem e cinco agentes comunitários de saúde.

Seleção

A primeira etapa para a escolha das organizações sociais é determinar aquelas aptas a assumir os serviços. O próximo passo é fazer um chamamento público, quando se definirá o orçamento a ser destinado para as entidades. Diferentemente da licitação, em que cada empresa apresenta seu preço, no chamamento público o Executivo fixa um valor e cabe a cada organização social exibir um projeto baseado naquele recurso. Vence quem apresentar a melhor proposta. A expectativa é que o custo desse processo chegue a R$ 244 milhões.

Em troca das chamadas OSs, o governo promete rapidez nos atendimentos. Garante que haverá melhor gestão dos recursos, principalmente materiais, já que a rede estará livre dos processos licitatórios obrigatórios para a substituição de equipamentos, reposição de medicamentos e pequenas reformas. A contratação de pessoal também poderá ser feita sem a realização de concursos públicos.

O Executivo insiste, ainda, em dizer que não se trata de privatização. Trata o modelo como “gestão compartilhada”. Por isso, garante que os servidores integrantes da rede não serão prejudicados. Segundo a Secretaria de Saúde, os funcionários poderão continuar em suas funções, caso haja interesse da Saúde e da organização social. Se não permanecerem nas unidades geridas pelas organizações sociais, serão remanejados para outros órgãos da pasta, sem risco de demissão. O governo garante, ainda, que nenhum direito adquirido será retirado. (Informações da Câmara Legislativa e da Agência Brasília)