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Divulgação de salários da Câmara do DF passa a mostrar nome de servidor

Até agosto, tabelas informavam apenas matrícula; divulgação é obrigatória.Contratos feitos por verba indenizatória também devem ser publicados

Tabela de remuneração da Câmara Legislativa do DF; quadro de setembro (acima) traz nome de servidores (Foto: Reprodução)

Tabela de remuneração da Câmara Legislativa do DF; quadro de setembro (acima) traz nome de servidores, ao contrário do quadro de agosto (abaixo) (Foto: Reprodução)

Mateus RodriguesDo G1 DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal passou a divulgar, a partir deste mês, o nome completo dos servidores ao lado da remuneração mensal de cada um. Até agosto, as tabelas de rendimentos eram publicadas apenas com o número de matrícula, dificultando a identificação de cada funcionário. Segundo a Casa, a medida dá mais transparência aos gastos públicos.

A Mesa Diretora da Câmara não informou se pretende "corrigir" as tabelas publicadas desde o início do ano para incluir o nome completo de cada servidor, ou se a medida vale apenas a partir de setembro.

As planilhas também informam os descontos de Imposto de Renda, seguridade social e o chamado "abate teto" – desconto para evitar que o servidor ganhe mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é proibido pela Constituição.

A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), anunciou na terça-feira (1º) que outras medidas de transparência estão em estudo e devem ser implementadas até o fim do ano. Segundo ela, o assunto seria levado à reunião da Mesa Diretora, prevista para a próxima terça (8).

As mudanças respondem a questionamentos do Ministério Público do DF e de ONGs de fiscalização como a Adote um Distrital, que apresentaram uma série de requerimentos desde o início do ano para destrinchar os gastos dos parlamentares. A maior parte dos pedidos se refere às verbas de gabinete e indenizatórias, cujas prestações de contas devem ser feitas por cada gabinete.

Cada distrital pode gastar, por mês, até R$ 25,3 mil em verba indenizatória (gasolina, aluguel de veículos e salas, contratação de consultores) e R$ 173,2 mil em verbas de gabinete (salário de assessores).

Contratos públicos

Uma das mudanças previstas é a publicação dos contratos firmados a partir da verba indenizatória. Por mês, cada deputado pode gastar até R$ 25,3 mil com gasolina, aluguel de carros, escritórios fora da Câmara e contratação de advogados e consultores.

Por lei, todas as despesas devem ser comprovadas em notas fiscais e divulgadas à população em um prazo de até três meses. Os documentos de gastos pontuais com gasolina e material de escritório costumam ser divulgados, mas o mesmo não acontece com contratos contínuos de consultoria e aluguel.

Em junho, 21 dos 24 deputados gastaram R$ 280,1 mil em verba indenizatória com aluguel de imóveis e veículos, compra de combustível, assessoria jurídica e parlamentar e publicidade. Os deputados Agaciel Maia (PTC), Cristiano Araújo (PMDB) e Joe Valle (PDT) não informaram gastos de junho até o dia 28 de agosto, quando a tabela foi fechada.

Mais informações

No início da semana, o Ministério Público pediu informações adicionais aos 24 parlamentares sobre o uso de verbas indenizatórias entre 2013 e 2015. O inquérito tramita na 4ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, mas ainda está em fase inicial e não tem prazo para conclusão.

Se os promotores encontrarem indícios de irregularidades, poderão abrir uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do DF. A investigação apura se os gastos são "constitucionais, econômicos e transparentes", como determina a lei.

Na terça, membros da ONG de fiscalização Adote um Distrital afirmaram que os parlamentares estão descumprindo a Lei de Acesso à Informação. Segundo eles, as justificativas de uso da verba indenizatória são parciais e apresentam contradições. Até esta terça (1º), 15 dos 22 distritais que receberam pedido de esclarecimentos há 77 dias não tinham respondido.