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CLT barra evolução trabalhista no país

Guilherme Lobão - Especial para o Estado de Minas

No cabo de guerra das relações de trabalho entre patrões e empregados, há uma tensão permanente: de um lado, a necessidade de redução de custo e aumento de produtividade/lucratividade; de outro, o temor em relação a possíveis perdas de direitos adquiridos e o apelo pela estabilidade. Setenta anos depois da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a serem completados em 1º de maio de 2013, e com um mercado cada vez mais complexo, a evolução do sistema laboral emperra quando submetida à rigidez das leis trabalhistas.

O economista e professor da PUC-RJ José Márcio Camargo aponta como “problemas sérios” as normas do trabalho para o Brasil do século 21. “A CLT deveria criar incentivo para relações de longo prazo. Mas, pelo contrário, incentiva a rotatividade tanto da parte do trabalhador como do empresário, uma vez que nenhum dos dois está disposto a investir nessa relação”, diz ele.

O modelo das leis trabalhistas aplicado ao mercado atual, segundo o raciocínio de Camargo, não exerce efetivamente a proteção ao trabalhador, tal como fora desenhada ao longo dos anos 1930, e cria uma dualidade no mercado de trabalho. Uma reforma ou flexibilização das leis trabalhistas esbarra não somente em questões sindicais, mas, principalmente, na modernização da Justiça do Trabalho — segundo ele, uma “corporação muito forte” para ser mudada. “Lá estão acumulados hoje 3 milhões de processos trabalhistas. Isso é um absurdo”, comenta...

O tema será debatido no seminário Novas relações de trabalho para o Brasil do século 21, que os Diários Associados realizam em 7 de novembro, em Brasília. O evento será realizado das 8h30 às 18h no auditório do jornal Correio Braziliense e contará com a participação de empresários da indústria, empresas prestadoras de serviços e representantes do governo. A intenção é discutir uma nova regulamentação para contratação de prestadores de serviços, com vista ao aumento da competitividade da indústria nacional a partir de investimento em inovação, melhoria da produtividade e geração de novos empregos.

Ajustes

Com a subjetividade da definição de direitos adquiridos, a CLT acumulou ao longo do tempo a necessidade de uma série de ajustes e consequentes inadequações de sua aplicação para o mercado de trabalho moderno. “Quando um trabalhador é demitido, recebe multa de 40% de FGTS — que é considerado um direito. Mas incentiva o curto prazo. Ele prefere ser demitido, porque vai receber um dinheiro a mais e o empresário sabe disso e não investe no funcionário”, exemplifica José Márcio.

As inadequações das leis ao mercado de trabalho moderno são inúmeras, segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho João Oreste Dalazen. “Às vezes, o juiz se vê na contingência de tomar uma decisão que não atende melhor os interesses nem dos empregados nem dos empregadores porque a lei é desatualizada”, observa.

“Por que não é possível o fracionamento do bônus das férias em três períodos? Por que a hora do adicional noturno é considerada 52 minutos e meio? São muitas as normas obsoletas e as relações individuais de trabalho são construídas por força de uma normatização intensa, excessivamente intervencionista e rígida, quase não havendo espaço para negociações entre entidades sindicais e empresas, patrão e empregado...”, infere Dalazen.

Para o ministro, o caminho para uma evolução nas relações de trabalho depende de uma revisão profunda, começando por uma reforma sindical. “A CLT da década de 1940 clama por uma atualização. Ela é omissa, lacunar e não contribui para a regulação das relações de trabalho.”

Com a Constituição de 1988, o sistema de regulação das relações trabalhistas fez o mercado de trabalho também mais rígido e aumentou o custo de ajustamento — quando as empresas precisam tomar decisões dinâmicas quanto a contratar e a demitir, segundo o economista Rodrigo Leandro de Moura, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Como consequência, essa rigidez faz com que a força de trabalho cresça em ritmo menor e as empresas tenham poucos empregados no mercado e retenham mão de obra para não demitir, devido ao custo. Mas se a economia aquecer, não se vai achar gente qualificada”, avalia.

Reformas

O economista defende a necessidade de uma reforma trabalhista, mas reconhece o quanto é difícil realizá-la, principalmente no contexto de desemprego médio baixo que o Brasil vive hoje. “Para isso, o custo fixo de emprego — os dias pagos e não trabalhados, férias, licenças etc. — deveria ser reduzido e as leis trabalhistas deveriam permitir contratos mais flexíveis, temporários, mais fáceis para a empresa contratar e demitir, o que não agrada os trabalhadores”, pondera.

Melhora ou piora?

Não há consenso nas classes trabalhadora e a empresarial sobre uma forma eficaz de se construírem melhores relações de trabalho. Para os empresários, uma revisão da CLT é fundamental. Mas os trabalhadores temem ficar desprotegidos. “Há conquistas históricas da classe que estão lá e não abrimos mão. Quando se fala de modificar leis no Brasil, a tendência é tirar os direitos”, avalia a secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa. “O ideal é que nesse processo fosse regulamentada a negociação coletiva para concretizar, na prática, o que os movimentos trabalhistas têm feito aos poucos”, completa.

Os setores produtivos não poupam críticas às leis trabalhistas. “Não é apenas que a CLT não acompanhou as mudanças do mercado; há elementos que ficaram travando, encarecendo e dificultando a atividade empresarial. Houve apenas tentativas de fazer uma reforma trabalhista e sindical, duas áreas que precisam sofrer modificações”, opina Paulo Simão, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, reforça o coro do empresariado pela reforma. “Nossa legislação não evolui. É atrasada e fascista”, diz. “Hoje, as empresas buscam a formação do trabalhador e superam aquela relação serviçal do passado”, reitera.

Da liberdade ao paternalismo

Antes de 1930
As relações de trabalho não eram normatizadas. Não há liberdade sindical.

3 de novembro de 1930
Getúlio Vargas assume o poder da República em um governo provisório marcado pelo populismo.

26 de novembro de 1930
Vargas cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Lindolfo Collor foi o primeiro titular da pasta, apelidada por ele de “Ministério da Revolução”, e o governo, paternalista, passa a mediar os conflitos.

21 de março de 1932
É instituída a carteira profissional, logo regulamentada sob o nome de Carteira de Trabalho e Previdência Social.

16 de julho de 1934
É promulgada a Constituição Brasileira de 1934.10 de novembro de 1937. É instaurado o Estado Novo, que coroava o golpe político de Vargas, com apoio dos militares, para permanecer no poder.

1º de maio de 1940
Decreto-Lei nº 2.162 institui o salário mínimo em todo o país.

1º de maio de 1941
É inaugurada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões jurídicas das relações trabalhistas.

1º de maio de 1943
Entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante direitos aos trabalhadores.

5 de janeiro de 1949
É regulamentado o direito ao trabalhador de repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos.

13 de julho de 1962
É instituída, pela Lei nº 4.090, a gratificação de Natal para os trabalhadores, o 13º salário.

31 de marco de 1964
O golpe militar instaura o período mais longo de ditadura no Brasil.

21 de novembro de 1966
É criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que unifica os institutos de Aposentadoria e Pensões.

1º de janeiro de 1967
Passa a vigorar o FGTS, que visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

12 de maio de 1978
Metalúrgicos do ABC paulista realizam a primeira greve após 10 anos sem mobilização sindical desse gênero.

5 de outubro de 1988
É promulgada a Constituição.

11 de janeiro de 1990
É instituída a bolsa de qualificação profissional e permitido o pagamento de benefício no desemprego
de longa duração.

27 de fevereiro de 1994
É adotado o Plano Real, que traz como consequência um cenário nas relações trabalhistas marcado pela adoção da jornada flexível, participação nos lucos e terceirização.

21 de janeiro de 1998
É criado com a Lei nº 9.601 o sistema de compensação de jornada de trabalho, o banco de horas.

Anos 2000
Mais de 400 projetos de lei tramitam na Câmara com proposições para mudanças e reformas da CLT.

 
A massa trabalhadora

A história das relações de trabalho no Brasil carrega uma herança escravocrata e mesmo no governo revolucionário de Getúlio Vargas, a partir de 1930, a maior parte do Brasil permanecia enquadrada em modelos de relações trabalhistas de assalariamento ou mesmo até de subassalariamento, segundo aponta o economista e historiador Alexandre Freitas Barbosa, professor da USP e pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). “Só em 1920, em São Paulo e no Rio de Janeiro, conseguimos ver a importância das relações de trabalho em setores específicos do comércio e da indústria”, conta Barbosa.

Para o historiador Paulo Fontes, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), a CLT, apesar das mudanças no mercado, ainda representa a garantia dos direitos na relação entre capital e trabalho. “Antes de 1930, o empresariado tinha dificuldades de pensar essas relações. A interferência sindical ou do Estado era vista de forma negativa. Mas, no quadro de relações de trabalho precário, a CLT foi um avanço num mercado que era muito opressivo ao trabalhador”, diz. Segundo ele, há uma corrente que mostra que a CLT é mais eficiente na prática das manifestações sociais. “Boa parte das lutas, das greves nos anos 40 e 50, eraS para se fazer cumprir a lei. E esses movimentos deram um peso muito grande para as futuras lutas sociais. E acaba sendo fundamental para ajudar na politização das lutas sociais”, completa.