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Projeto cria normas para concursos públicos. Chico Leite é pioneiro no Brasil

Começou a tramitar na Câmara Legislativa um projeto de interesse de milhares de pessoas que se dedicam a passar em um concurso público no Distrito Federal. A proposta amarra com o peso da lei as regras que deverão nortear as seleções para cargos públicos. Atualmente, esses critérios são estabelecidos pelas próprias comissões organizadoras, o que torna muitas vezes a trajetória dos concurseiros, que já não é fácil, um caminho ainda mais penoso. 

Dividido em 70 artigos, o projeto de lei que estabelece normas para concursos públicos padroniza vários aspectos das seleções, como critérios do edital, de inscrição, a participação de pessoas com deficiência, prova física, oral e exame psicotécnico. Uma das regras que passará a valer, caso a proposta seja aprovada pelos distritais, é a proibição da inscrição de quem participa de qualquer etapa da organização do concurso público. A imposição ainda se estende para parentes consaguíneos ou por afinidade até terceiro grau. 

A medida tenta evitar os casos de vazamento de informações a candidatos com acesso aos organizadores dos concursos. Outra medida para proteger os concurseiros é a gravação das provas orais, que passará a ser obrigatória segundo o texto da proposta de lei. Também fica estabelecido que o prazo de recurso será de, no mínimo, cinco dias úteis, contados a partir da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas. 

Está no parágrafo único do artigo 7º do projeto a previsão de que quem cometer irregularidade nos concursos públicos responderá “administrativa, civil e penalmente” por seus atos. Entre situações que podem levar a punições estão violar ou permitir a violação das provas, beneficiar o candidato ou terceir os com informações privilegiadas e criar dificuldades indevidas para a inscrição. São condutas em geral seguidas na maior parte das seleções, mas que com a previsão de dispositivos legais específicos podem acelerar processos judiciais, cujas partes são concurseiros e comissões organizadoras. 

Urgência 

De iniciativa do Executivo, o projeto de lei dos concursos públicos foi apresentado à Câmara nesta terça-feira. Na mensagem do governo, há um pedido de que a proposta tramite em regime de urgência, ou seja, acelerando as fases de análise nas comissões. Na exposição de motivos para justificar a apresentação da proposta, o secretário de Administração Pública,Wilmar Lacerda, lembra que a União nunca editou uma lei sobre normas gerais para a realização dos concursos. E que se o Distrito Federal aprovar a proposta será pioneiro e “contribuirá para a autonomia político-administrativa” da capital.

Não será a primeira vez que os distritais vão debater o tema. Outras duas propostas de lei, de autoria do deputado Chico Leite (PT), já previam regras para a realização dos concursos públicos em 2005. Chegaram a ser aprovadas, mas foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

“O concurso público é uma forma de buscar um lugar ao sol sem apadrinhamentos políticos, então precisa de regras que garantam a igualdade na disputa e a transparência no processo”, disse Chico Leite. Até o próprio governo já havia tentado, em 2007, disciplinar o assunto, mas o texto foi igualmente desautorizado pela Justiça. Agora, o Executivo tentará novamente criar normas que interessam a um contingente enorme de pessoas interessadas em uma vaga no serviço público.

Na verdade, o deputado petista Chico Leite (foto) é o pioneiro no DF e no Brasil a debater e apresentar projetos sobre o tema. Com informações do Correio Braziliense.

Mudanças 

Confira algumas das regras previstas no projeto de lei dos concursos públicos  » A publicação do edital deverá ocorrer com omínimo de 60 dias de antecedência da primeira prova 

» Fica proibida a inscrição de pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionados com o concurso público ou com os preparativos para sua realização. A regra aplica-se também ao cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau 

» O valor da taxa de inscrição não pode ultrapassar 5% dos vencimentos do cargo 

» Será assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso 

» Serão isentos do pagamento de inscrição os doadores de sangue que comprovem ter feito, no mínimo, três doações há menos de um ano da inscrição, ou candidatos que comprovem ser beneficiários de programa social do GDF de complementação de renda 

» Fica proibida a aplicação de prova física entre 11h e 15h, a não ser as que são realizadas em ambientes climatizados 

» Passa a ser obrigatória a gravação das provas orais 

» O prazo para recurso será de, no mínimo, cinco dias úteis, contados a partir da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.

 

fonte: estaçãodanoticia