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Revogada liminar que impedia CLDF de votar indicação de novo conselheiro do TCDF

O Superior Tribunal de Justiça revogou no último dia 16, a liminar que impedia o plenário da Câmara Legislativa de votar a indicação feita pelo  governador do Distrito Federal  para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF.  

A vaga aberta pela aposentadoria da conselheira Marli Vinhadeli é uma das duas vagas de conselheiros vinculadas. Uma cabe a auditor do Tribunal, uma espécie de promoção ao servidor de carreira e outra ao Ministério Público de Contas.Na ocasião, o governador indicou o Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Distrito Federal  Paiva Martins que ocupa o cargo efetivo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal desde 20.6.1991, após haver obtido aprovação em concurso público.  

Quando da indicação, os conselheiros do Tribunal de Contas entendiam que a tendência, era pela nomeação de Paiva Martins. Entretanto, o processo enfrentou resistências. Na ocasião, o conselheiro Renato Rainha protestou, “É unânime o entendimento de que a vaga é do auditor Paiva Martins e já avisei, inclusive, que não comparecerei a posse de um conselheiro que não seja auditor de carreira”, observou.  

Já o Líder do bloco do PT-PRB, Chico Vigilante afirmava que trabalharia por um nome de indicação da Câmara, em consenso com o governador.  Segundo ele, o auditor não poderia ocupar a vaga,  “Paiva ultrapassou a idade e isso é um estupro da lei. A Câmara precisa se impor, já que o Tribunal é um órgão auxiliar seu”, criticou.  

Além da guerra política, dois candidatos a auditores que aguardam decisão judicial sobre a validade de um concurso, impetraram Mandado de Segurança sob o argumento de que a nomeação de Paiva Martins antes de uma decisão final, poderia impedi-los de concorrer à mesma vaga.  

Na noite de 18 de março passado o ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o procedimento de nomeação para o cargo de Conselheiro do TCDF, determinando a notificação do governador Agnelo Queiroz, do presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure, e do presidente do TCDF, Inácio Magalhães.  

Paiva Martins recorreu da decisão liminar e no último dia 16, o ministro Napoleão Nunes Maia a revogou por entender que o Mandado de Segurança impetrado pelos dois candidatos, mesmo que logrem êxito, não podem pretender a mesma vaga. Não foram aprovados em primeiro e segundo lugares no concurso que pretendem ver validado.  

Agora o plenário da CLDF está livre para votar o nome indicado por Agnelo Queiroz. Após a intimação do presidente, só falta marcar a data. Como na casa do povo o que menos importa é o povo, aprovar mais um fiscal do dinheiro público não deve ser prioridade. 

 

Fonte: STJ/Redação/com informações do portal Estação da Noticia/ Portal Controle Externo